Governo do Pará propõe ficar com parte dos recursos dos precatórios do FUNDEF

Essa proposta gerou oposição de alguns deputados, que defendem que todos os valores, incluindo os rendimentos, devem ser repassados integralmente aos professores.

Reprodução redes sociais

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O Governo do Par√° enviou à Assembleia Legislativa (ALEPA) um projeto de lei que destina os recursos dos precatórios do FUNDEF para o pagamento de abono extraordin√°rio aos professores da rede estadual.

Os precatórios, pagos pela União ao Estado, referem-se às verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magist√©rio (FUNDEF) não repassadas entre 1998 e 2006. O governo propôs descontar dos valores devidos aos professores os rendimentos acumulados enquanto os recursos aguardavam deliberação.

Ou seja, o governo quer descontar os rendimentos acumulados dos recursos dos precatórios do FUNDEF que deveriam ser pagos aos professores, ficando com essa parte do dinheiro. Isso significa que os professores receberiam apenas o valor principal, sem os juros ou rendimentos acumulados enquanto os recursos aguardavam deliberação.

A proposta gerou pol√™mica na reunião conjunta das Comissões de Finanças e de Educação da ALEPA, com sete deputados se opondo à medida. Eles argumentam que os rendimentos deveriam ser integralmente convertidos em abono para os professores, justificando que a espera legaliza essa inclusão.

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Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os valores devidos referem-se ao per√≠odo de 29 de abril de 1999 a 31 de dezembro de 2003. A aplicação dos recursos deve seguir as diretrizes de manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização do magist√©rio, conforme a Emenda Constitucional n¬ļ 114/2021 e legislações correlatas.

No projeto aprovado, o Estado do Par√° repassar√° 60% do valor principal dos precatórios aos profissionais do magist√©rio que estavam em exerc√≠cio na √©poca, sejam estatut√°rios, celetistas ou tempor√°rios.

Os deputados Delegado Toni Cunha (PL), Coronel Neil (PL), Rog√©rio Barra (PL), Carlos Bordalo (PT), Maria do Carmo (PT), Erick Monteiro (PSDB) e L√≠via Noronha (PSOL) votaram contra a parte do projeto que permite ao Estado incorporar os rendimentos dos recursos dos professores ao orçamento, contrariando a Emenda Constitucional n¬ļ 114/2021.

Precatórios do FUNDEF

Os precatórios do FUNDEF referem-se a d√≠vidas reconhecidas judicialmente que a União deve pagar aos estados e munic√≠pios como complemento às verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magist√©rio (FUNDEF).

O FUNDEF foi um fundo criado para financiar a educação fundamental e melhorar a valorização dos professores. Entre 1998 e 2006, diversos estados e munic√≠pios não receberam os valores devidos pela União para complementar o fundo, o que levou a disputas judiciais. Quando a justiça reconhece essas d√≠vidas, elas são convertidas em precatórios, que são ordens de pagamento emitidas pelo poder judici√°rio.

Esses precatórios, uma vez pagos, são destinados a cobrir os valores não repassados anteriormente, e geralmente são usados para melhorias na educação e para a valorização dos professores que foram prejudicados por essa falta de repasse.